Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 579, de 29 de abril de 1976
Nº 579/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Faxinal dos Guedes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06599, de 6 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Valduir Ferrazzo e sua mulher, uma área de terras com cerca de 3.025 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), situada no município de Faxinal dos Guedes, onde se encontra localizada a E. I. de Foz do Arroio Grande.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado