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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 578, de 27 de abril de 2020

Nº 578/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3429/2020,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2019, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de abril de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2019

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

De acordo com o que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

259.240,05

259.240,05

270023

Jucesc

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

846.063,80

846.063,80

270029

Aresc

Tx. Fisc. Serv.Púb. de San.Bás. Reg. Gás e TFT Recursos de Outras Fontes - Atos do Deter

0.6.19 000021

0.6.19 000022

244.328,14

125.006,43

119.321,71

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

614.402,27

614.402,27

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

127.767,00

127.767,00

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

Outras Taxas - Outras Fontes

0.6.19 000019

1.504.817,58

1.504.817,58

410009

Fundação Catarinense de Cultura

Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.69 000000

232.866,52

103.924,42

126.879,80

2.062,30

410011

Agencia de Desenvolvimento do Turismo de SC

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Receitas Diversas - SEITEC - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

0.6.62 000000

0.6.69 000000

113.498,88

33.990,74

36.727,30

42.780,84

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

24.313,94

24.313,94

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

Rec. Outras Fontes - Tx Fisc. de Vigil.Sanit. Animal Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.19 000023

0.6.69 000000

1.058.837,35

897.525,50

161.311,85

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

64.743,12

64.743,12

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.69 000000

1.570.111,13

545.585,78

2.934,37

1.021.590,98

470093

Fundo Patrimonial

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

0.6.69 000000

16.213,44

16.029,71

183,73

520093

Fundo do Pró-Emprego

Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63 000000

1.740,19

1.740,19

520099

SEF - Tesouro do Estado

Outras Transferências - Demais receitas Recursos Minerais

Fundo Especial do Petróleo

0.3.29 000015

0.3.29 000028

0.3.29 000029

2.853.478,76

12.132,27

796.808,02

2.044.538,47

TOTAL

9.532.422,17

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2019

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397

De acordo com o que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

440091

Fundo de Terras

Não Primárias - Outras Fontes

0.699

000000

355.092,91

355.092,91

470093

Fundo Patrimonial

Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698

000000

31.650,00

31.650,00

520099

SEF - Tesouro do Estado

Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.398

0.399

000000

000000

52.069,64

44.474,37

7.595,27

TOTAL

438.812,55

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