Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5709, de 25 de setembro de 2002
Nº 5709/2002
Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
o Fica autorizado a funcionar o curso de Ensino Fundamental de 1a a 8a série na Escola de Ensino Fundamental Marli Maria de Souza, rede pública estadual de Ensino, Parecer no 82/SED, de 16/9/2002, município de Joinville.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de setembro de 2002.
Governador do Estado