Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 569, de 21 de janeiro de 2016
Nº 569/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 56853/2015,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.103......................................................................................
§ 1ºExcetua-se do caput deste artigo a Secretaria de Estado da Educação, quando se tratar de ação vinculada a Programa de Governo Federal, de abrangência nacional e de comprovado interesse público na área da educação.
§ 2ºExcetua-se do caput deste artigo a Secretaria de Estado da Saúde, quando se tratar de Ata de Registro de Preços do Governo Federal, desde que devidamente justificada a vantagem e interesse público.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO PAULO KLEINUBING
Secretário de Estado da Saúde