Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 564, de 19 de janeiro de 2016
Nº 564/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 417, de 2008, e o que consta nos autos do processo nº SSP 8154/2015,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ativadas 2 (duas) vagas no Posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 11 de janeiro de 2016.
Art. 3.
Ficam revogados os arts. 2º e 5º do Decreto nº 5.439, de 28 de agosto de 1990.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública