Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5516, de 7 de agosto de 2002
Nº 5516/2002
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica denominado, a título honorífico, Grupo de Bombeiro Militar Cabo José Luiz de Andrade, o 1o Grupo do 2o Pelotão da 3ª Companhia do 1o Batalhão de Bombeiro Militar, com sede no município de Braço do Norte.
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Art. 2.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 7 de agosto de 2002.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado