Santa Catarina
Regulamenta a Lei nº 5.451, de 26 de junho de 1978 e dá outras providências.
Nº 5451/1978
Art. 1.
- A discriminação das terras devolutas, de domínio do Estado de Santa Catarina, obedecerá aos procedimentos previstos neste decreto e na Lei Federal nº 6.383/76, observado o disposto no art. 171 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 2.
- Identificada a necessidade de discriminar área de seu domínio, o Estado de Santa Catarina, através do Secretário da Agricultura e Abastecimento e do Procurador Geral do Estado, em conjunto, designará Comissão Especial, na forma e para os efeitos do disposto no art. 2º. da Lei Federal nº 6.383/76, compondo-se a Comissão de um Procurador do Estado e dois outros servidores públicos, sendo um advogado da Procuradoria-Geral do Estado e um Engenheiro Agrônomo, respectivamente nas funções de Presidente, Secretário e Membro Técnico.
Art. 3.
- A Comissão Especial dará início aos trabalhos afetos à discriminação das terras, instruindo o pertinente processo com memorial descritivo da área o qual conterá:
Io perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, tanto quanto possível, os acidentes naturais de sua conformação;
IIa indicação dos registros da transcrição das propriedades;
IIIo rol das ocupações conhecidas;
IVo esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico; e
Voutras informações de interesse.
Art, 4º. - Previamente à instauração do procedimento discriminatório administrativo, a Comissão Especial determinará a elaboração de croqui analítico da estrutura fundiária da gleba discriminada, devendo servir-se de divulgação radiofônica, de jornal de circulação local e de outros meios de comunicação, objetivando o comparecimento de tantos quantos forem os ocupantes, para que não venham a alegar, posteriormente, ignorância ou desconhecimento dos fatos.
Art. 5.
- Compete, prioritariamente, à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei e regulamentadas neste Decreto:
Iconstituir o processo piloto da discriminatória;
IIelaborar, publicar e divulgar o Edital de Convocação;
IIIcomunicar aos Oficiais dos Registros de Imóveis da jurisdição, a instauração do processo discriminatório administrativo, para os fins do disposto no art. 31, da Lei nº 5.451/78;
IVcoligir os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na área discriminada, apurando sua legitimidade;
Vpromover vistorias na área discriminada para os fins do disposto no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei Federal nº 6.383/76;
VIelaborar, assinar e expedir os termos de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei mencionada no item anterior;
VIIpromover as medidas próprias e necessárias à perfeita delimitação da área a ser discriminada, na forma do disposto no art. 8º deste Decreto; e
VIIIouvir a FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente, quanto aos interesses da preservação ambiental.
Art. 6.
- Atendidas as exigências do art. 3º, da Lei Federal nº 6.383/76, a Comissão Especial instaurará o procedimento discriminatório.
Art. 7.
- Separadas as terras públicas das particulares, promoverá a Comissão Especial a arrecadação daquelas de domínio do Estado, com observância do disposto nos arts. 8º e 9º, deste Decreto, indicando, nominalmente, à COLECATE, os ocupantes passiveis de serem legitimados, visando às providências prescritas no § 3º do art. 10 deste Regulamento.
§ 1º- A faixa de 15 (quinze) metros às margens dos rios e lagos públicos pertencentes ao domínio do Estado (Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934), bem como as terras recobertas por florestas de preservação permanente (art. 2º da Lei nº 4.771/65 combinado com o art. 18, da Lei nº 6.938/81), e as áreas consideradas de proteção especial pela Lei Estadual nº 5.793, de 15 de outubro de 1981, serão também arrecadadas e excluídas da legitimação de posse.
§ 2º- Para os fins do disposto no parágrafo anterior será ouvida a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente, à qual competirá indicar as áreas de interesse à preservação ambiental.
Art. 8.
- A arrecadação a que se refere o artigo anterior, se fará através de termo de arrecadação específico, o qual constará de edital de intimação de terceiros interessados ou ocupantes, eventualmente não-cadastrados, com o prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverão, aqueles que discordarem, impugná-lo.
§ 1º- O edital a que se refere o presente artigo, será publicado por uma vez no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local se existir, podendo ser divulgado radiofonicamente.
§ 2º- O prazo de 15 (quinze) dias começará a fluir a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 3º- Do Termo de Arrecadação constará o memorial descritivo da área arrecadada com ângulos, limites e confrontações, bem como referência à respectiva planta da gleba que ficará arquivada e sob a guarda da COLECATE.
Art. 9.
- Sendo impugnado o Termo de Arrecadação, será constituído processo individual e verificando-se, pelo exame das alegações e documentos apresentados, tratar-se de área pertencente ao domínio particular, será a mesma excluída da arrecadação.
§ 1º- Não sendo impugnado no prazo estabelecido no artigo anterior ou sendo a impugnação rejeitada pela Comissão, serão remetidos à COLECATE o Termo de Arrecadação e a planta da área arrecadada para o registro em livro próprio, e posterior expedição das licenças de ocupação àqueles que preencherem os requisitas necessários à legitimação.
§ 2º- As licenças de ocupação serão registradas em livro individualizado.
§ 3º- Em se tratando de áreas de domínio público, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 7º deste Decreto, serão as mesmas registradas em livro distinto dos antes especificados.
Art. 10.
- Levantada cadastralmente a estrutura fundiária da área discriminada, os ocupantes de terras públicas, que as tenham tornado produtivas com seu trabalho e o de sua família, farão jus à legitimação de área contínua de até 100 (cem) hectares, desde que preencham os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei Federal nº 6.383/76, dentre os quais:
Ique não seja proprietário rural; e
IIque comprove a morada permanente e a cultura efetiva pelo prazo não inferior a 1 (um) ano.
§ 1º- A legitimação de que trata este artigo, consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo de mais 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, findo o qual o ocupante terá preferência para a aquisição do lote, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade de tornar a área produtiva.
§ 2º- A Licença de Ocupação será intransferível “inter vivos” ou “causa mortis” e inegociável, não podendo, também, ser objeto de penhora e arresto, outorgando, todavia, ao seu detentor, acesso ao crédito rural perante os órgãos financeiros oficiais.
§ 3º- As Licenças de Ocupação serão expedidas pela Coordenação de Legitimação de Terras Devolutas do Estado - COLECATE e firmadas pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento e pelo Coordenador da COLECATE.
Art. 11.
- Os requerimentos de legitimação, concessão, compra ou qualquer outra forma de aquisição de terras públicas em tramitação na COLECATE, na data deste Decreto, cujos interessados preencham os requisitos nele contidos poderão originar Licença de Ocupação, respeitados o limite máximo de 100 (cem) hectares, e o prazo de validade previsto no § 1º do art. 10, durante o qual será promovida a discriminação da gleba onde se inscreva a área, objeto do requerimento.
Art. 12.
- As Licenças de Ocupação que vierem a ser expedidas com fulcro e na forma deste Decreto, não ensejarão a emergência de nenhum direito ou quaisquer expectativas, ressalvada a preferência para a aquisição àquele que ocupe área objeto de Licença de Ocupação, concluído, plenamente, o procedimento discriminatório.
Art. 13.
- Os eventuais saldos de áreas que forem apurados após expedidas todas as Licenças de Ocupação sobre a gleba discriminada, serão destinados ao desenvolvimento de projetos futuros de regularização fundiária, inclusive por assentamento, ressalvadas as áreas necessárias à preservação ambiental.
Art. 14.
- A Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através da COLECATE, prestará apoio administrativo e financeiro à Comissão Especial, destinando-lhe recursos financeiros e os demais meios necessários à viabilização do processo discriminatório.
§ 1º- O apoio administrativo e financeiro a que se refere este artigo, compreende:
Iatendimento com pessoal, sempre que solicitado pela Comissão Especial;
IIpagamento de diárias e demais despesas vinculadas ao procedimento, inclusive de viagens e publicações diversas;
IIIfornecimento de material técnico, de consumo, equipamentos e veículos; e
IVcolocar à disposição o espaço físico e todo o mobiliário indispensável à instalação da unidade.
§ 2º- Os recursos advindos de convênios e que se destinem ao desenvolvimento de procedimentos discriminatórios, serão administrados pela COLECATE.
Art. 15.
- Cumprirá à Procuradoria-Geral do Estado a prestação de todo apoio jurídico às Comissões Especiais que forem instituídas para os fins deste Decreto, competindo-lhe:
Iindicar o Presidente e o Secretário das Comissões Especiais; e
IIpatrocinar, perante o Poder Judiciário, as ações de natureza contenciosa que versem sobre a legitimidade ou a legalidade de eventuais títulos de propriedade apurados no procedimento discriminatório.
Parágrafo único- Os títulos de propriedade, cuja legitimidade for posta em dúvida pela Comissão Especial, serão apartados e constituirão os elementos fundamentais à propositura de ação discriminatória judicial, o que se dará imediatamente após a expedição das Licenças de Ocupação sobre a área discriminada administrativamente.
Art. 16.
- As convocações de Ocupantes da gleba discriminada e de terceiros que sobre a mesma detenham interesses, se farão com observância dos prazos estabelecidos pela Lei º 6.383/76.
Art. 17.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de junho de 1984.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado