Santa Catarina
DECRETO Nº 545, de 27 de setembro de 2011
Nº 545/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 28 do Decreto nº 3.313, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. .....................................................................
.....................................................................................
Vapoiar tecnicamente, através de estudos, pesquisas e diagnósticos, o estabelecimento de critérios para a regionalização do Estado;
............................................................................................
XIXexarar parecer prévio sobre a criação, extinção ou modificação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como conferir-lhes apoio técnico através de estudos, pesquisas e diagnósticos;
.....................................................................................
XXdesenvolver outras atividades que venham a ser determinadas pelo Secretário.
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Filipe Freitas Mello