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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5442, de 25 de julho de 2002

Nº 5442/2002

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, as seguintes Entidades e Municípios:
ICENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSÃO NOVA VIDA, do município de Florianópolis, o veículo marca JPX, modelo Montez, placa LZO-9418, ano de fabricação 1994, chassi nº 9EAJPXJ4RR1001201, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de Janeiro de 2002. (Processo SEAP nº 5823/021);

II - CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA “CERENE”, do município de Blumenau, os seguintes veículo e equipamentos: marca G.M., modelo Chevy-500, placa LXH-7620, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGTC80UJJC145322; Trator de Pneus, marca CBT, modelo 1090A, ano de fabricação 1972, placa LWS-4865, chassi nº 1090A-66276; Compressor de Ar, marca Atlas Copco, ano de fabricação 1974, chassi nº ARP-571336; Betoneira, nº de série 65-10291, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 943, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2002. (Processo SEAP nº 6541/020);

IIICASA LAR VOVÓ SEBASTIANA, do município de Biguaçú, o veículo marca Ford, modelo Belina, placa MAP-1098, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BFDXXLD2HBP46845, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 292, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2002. (Processo SEAP nº 6545/025);
IVSOCIEDADE VOLUNTÁRIA INTERMUNICIPAL DE BOMBEIROS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, PRINCESA E GUARUJÁ DO SUL, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MCG-5370, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ30ZPT148720, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 856, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2002. (Processo SEAP nº 1453/025);
VPEDRAS GRANDES, o veículo marca G.M., modelo Opala, placa LXH-7510, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGVN69DJJB121805, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 136, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 6752/020);
VIBOCAINA DO SUL, o equipamento marca Fiatallis, modelo S90, tipo escavadeira hidráulica, placa LXD-8827, ano de fabricação 1984, chassi nº 11B-605, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 969, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2002 e o motor a Diesel para veículo, marca MWM, 04 cilindros, nº de série 73680, pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 970, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2002. (Processo SEAP nº 6364/020);
VIIPONTE SERRADA, o veículo marca Fiat, modelo Tempra, placa LXE-0191, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BD159000P9056696, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 967, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2002. (Processo SEAP nº 6390/021);
VIIISEARA, o veículo marca G.M., modelo Ipanema, placa MMM-0970, ano de fabricação 1996, chassi nº 9BGKZ35RVTB405047, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Casa Civil e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 512, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2002. (Processo SEAP nº 3293/025).
Art. 2.
Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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