Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 544, de 07 de dezembro de 1995

Nº 544/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza o afastamento de servidor público estadual para participar de ação do Projeto n° 24 do Plano de Go­verno - Erradicação do Analfabetismo Estadual.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Os servidores públicos estaduais que comprovadamente participarem da ação proposta “Erradicação do Analfabetismo no Serviço Público” ficam dispensados das atribuições dos cargos de que são ocupantes, durante o período de participação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO período de participação será o estritamente necessário para o cumprimento do currículo, à razão de três dias na semana, com duas horas/dia.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
O afastamento ocorrerá na data de início das aulas, que serão precedidas da matrícula do servidor efetuada através de ficha credencial, conforme o modelo em anexo no órgão responsável pelo desenvolvimento da ação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 07 de dezembro de 1995

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PROJETO 24

: “ Erradicação do Analfabetismo Estadual”

AÇÃO N°

: “ Erradicação do Analfabetismo no Serviço Público”

MATRÍCULA:

NOME:

ÓRGÃO DE ORIGEM:

LOTAÇÃO:

CARGO:

ESCOLARIDADE:

DATA DE NASCIMENTO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANALFABETO ( )

1ª a 4ª INCOMPLETO ( )

ORIENTAÇÃO:

A participação nesta ação proporcionará a você o direito à Progressão Funcional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ao término de cada etapa você receberá certificado expedido pela Secretaria Estadual da Educação e Desporto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Após a conclusão você estará apto a continuar o ensino regular.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Após a conclusão de cada etapa você deverá entregar a documentação ao Responsável pela

Capacitação de sua instituição, para inclusão no módulo Curriculum e Habilidades.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Qualquer dúvida ou esclarecimento, procurar o Responsável pela Capacitação de sua instituição.

INSCRIÇÃO:

De posse da presente ficha dirija-se ao

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

para matrícula e definição dos dias e horário da aula nos locais indicados.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo