Decreto Estadual de Santa Catarina nº 535, de 16 de setembro de 1999

Nº 535/1999

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4 artigos

Nomeia integrantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, em vista o disposto no art. 12, da Lei Complementar no 162, de 6 de janeiro de 1998,

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DECRETA:

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Art. 1.

Ficam nomeadas as seguintes pessoas para comporem o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis:

IRepresentantes do Governo do Estado:

Walter Zigelli - Procurador Geral do Estado;

Luiz Felipe Gama D’Eça - Arquiteto/Urbanista;

João Omar Macagnan - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

Miguel Faraco - Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis;

Ana Lúcia Coutinho - Técnica da CODESC;

IIAngela Regina Heizen Amin Helou - Prefeita da Capital;

IIIDário Elias Berger - Prefeito do Município de São José e representante dos Municípios que compõem o Núcleo Metropolitano;

IVJair Sebastião Amorim - Prefeito do Município de São João Batista, representante dos Municípios que compõem a Área de Expansão Metropolitana;

VEdésio Justen - Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz, representando os Municípios que compõem o Núcleo Metropolitano e,

VISilvestre Diomar Felix - Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, representante para a área de Expansão.

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Art. 2.

Terá a duração de 02 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho, sendo permitida a recondução.

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Art. 3.

Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração, sendo seu trabalho considerado relevante.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 16 de setembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 535, de 16 de setembro de 1999

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