Decreto Estadual de Santa Catarina nº 531, de 14 de setembro de 1999

Cria Comitê Estadual de Educação pela Paz.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, Incisos I e III da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de desenvolver o processo educacional visando a conquista da cidadania, pela discussão a respeito das preocupações contemporâneas, como o surgimento das várias formas de violência no seio da juventude, a partir das que se apresentam no âmbito da escola;

Considerando a realização da Semana Nacional da Paz, entre 10 a 15 de outubro, que culminará com: manifestações contra a violência, atividades culturais, esportivas, seminários e debates relacionados à programação da ética e cidadania com base na educação para a paz;

Considerando a necessidade de avaliação do processo no ano 2000, objetivando medir o impacto desta iniciativa na redução dos índices de violência nas escolas e do nível de mobilização dos diversos segmentos da sociedade,

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DECRETA:

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