Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 53, de 02 de fevereiro de 1976
Nº 53/1976
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo nº 17.476, de 5 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Aloysio Henn e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.915m² (dois mil novecentos e quinze metros quadrados), situada no município de Guaraciaba, onde se encontra construída a E.B. Nereu Ramos.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras de Arlindo Klagenberg (lote nº 78); ao sul, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.