Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5290, de 12 de julho de 1978

Nº 5290/1978

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios nºs 28/77, 41/77, 02/78 e 06/78, ratificados respectivamente pelos Decretos nºs 4.350, de 30.12.77, 4.113 de 20.12.77 e 4.726 de 06.04.78,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam canceladas as seguintes obrigações tributárias, lançadas ou não:

IReferentes ao imposto relativo às operações de circulação de mercadorias, juros de mora e multa:

a)devidos pelas Cooperativas de Consumo por operações realizadas até 30 de Abril de 1977;

b)devidos pelas saídas de coque de fabricação nacional promovidas até 1º de Dezembro de 1977, pelos seguintes estabelecimentos:

1. Companhia Carbonífera de Urussanga

2. Carbonífera Barão do Rio Branco S.A.

3. Coque Palermo Indústria e Comércio Ltda.

4. Cocalit – Coque Catarinense Ltda.

5. Indústria e Comércio de Coque Criciúma Ltda.

6. Indústria Brasileira de Coque S.A. – IBRACOQUE

7. Micol – Minérios e Coque Ltda.

8. Coqueria São Francisco S.A.

IICorrespondentes à multa e juros de mora acrescidos ao imposto relativo à circulação de mercadorias devidos pela empresa Móveis Cimo S.A. no exercício de 1977.

§ 1º- O benefício de que trata este artigo é condicionado à comprovação do cumprimento das obrigações tributárias geradas após as datas nele referidas.

§ 2º- Se o crédito tributário estiver sendo objeto da cobrança executiva, a concessão do benefício fica condicionada ao pagamento das custas judiciais.

§ 3º- O cancelamento previsto neste artigo não importará em restituição de importâncias pagas anteriormente à vigência deste Decreto.

§ 4º- Os contribuintes atingidos por este Decreto deverão, no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação, requerer ao Secretário da Fazenda, através a Exatoria Estadual da sua jurisdição ou Juízo de Direito onde estiver sendo processada a cobrança executiva, o cancelamento das obrigações tributárias mencionadas neste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de julho de 1978.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9545, de 19 de novembro de 1979

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5290, de 12 de julho de 1978

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