Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 518, de 9 de agosto de 2007
Nº 518/2007
Altera o Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Ficam revogados o caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004.
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Art. 2.
Ficam convalidados os pagamentos efetuados em valores superiores aos estabelecidos no Anexo Único do Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004, obedecidos os limites estabelecidos em lei.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 9 de agosto de 2007
Governador do Estado
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