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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5177, de 28 de junho de 2002

Nº 5177/2002

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dá denominação ao Auditório da Procuradoria Geral do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

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Considerando que a homenageada foi a primeira mulher nomeada para os cargos de Procuradora do Estado, de Procurador – Geral Adjunto e de Procurador Geral do Estado;

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Considerando os relevantes serviços prestados pela homenageada na defesa do interesse público,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica denominado “Procuradora do Estado Assi Schifter” o Auditório da Procuradoria Geral do Estado.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 28 de junho de 2002

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Governador do Estado

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