Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 515, de 26 de abril de 1976
Nº 515/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Fraiburgo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 06600, de 06 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Diniz Dias de Andrade e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 10.000 m² (Dez mil metros quadrados), situada no Município de Fraiburgo, onde se acha localizada a E.I. de Liberata.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
REPRODUZIDO POR INCORREÇÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.