Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 512, de 6 de agosto de 2007
Nº 512/2007
Autoriza doação de bem móvel inservível.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 10620/079,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Cruz Vermelha Brasileira, com sede no município de Chapecó, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LZQ-6404, ano de fabricação 1994, chassi no 9BFZZZ54ZRB452293, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – Chapecó e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 351, publicada no DOE de 26/6/07.
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Art. 2.
A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 6 de agosto de 2007
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