Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 512, de 26 de abril de 1976
Nº 512/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Taió.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03891, de 30 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Taió, uma área de terras com 3.000 m² (três mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 264, de 20 de dezembro de 1957, onde se acha edificada a E. I. Volta Grande.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul e oeste, com terras de Vicente Peron; ao leste, com terras de Martin Kestring.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado