Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5097, de 24 de junho de 2002
Nº 5097/2002
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 24 de junho de 2002.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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