Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 506, de 26 de abril de 1976
Nº 506/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Mondaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03343, de 17 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Bruno Specht e sua mulher, uma área de terras com 8.800 m² (oito mil e oitocentos metros quadrados); e de Oswaldo Francisco Dewes e sua mulher, uma área com 1.200 m² (hum mil duzentos metros quadrados), ambas situadas no município de Mondaí, onde se acha construída a E. I. Linha Itacuruçu.
Parágrafo único- Os terrenos a que se refere este artigo possuem as seguintes características: O primeiro confronta – ao norte, com o Lajeado Itacuruçu; ao sul e oeste, com o lote rural n° 6; ao leste, com o lote rural n° 7. O segundo confronta – ao norte, sul e leste, com o lote rural n° 7; ao oeste, com o lote rural n° 6.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado