Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5031, de 05 de dezembro de 1994

Nº 5031/1994

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Art. 1. Art. 2.

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Delega competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para a prática dos atos que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõem os artigos 9º, § 1º, inciso III, alínea “b”, 11 e 12, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e o artigo lº, da Lei nº 7.166, de 23 de dezembro de 1987,

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DECRET A:

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Art. 1.

- Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para transferir, em dação em pagamento, ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, após avaliação pelo valor patrimonial, ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Estada de Santa Catarina - BADESC, de propriedade do Estado, mantido o controle acionário da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina

- CODESC, até o montante de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais) equivalente, em 30 de novembro de 1994, a 17.840.909,09 UFR/SC (dezessete milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e nove Unidades Fiscais de Referência do Estado de Santa Catarina e nove centésimos), destinadas a solver parte da dívida do Estado vencida e vincenda até 31 de dezembro de 1994, decorrente do Termo Aditivo nº 04, de Re-Ratificação ao Termo de Confissão, Assunção, Consolidação e Renovação de Dívidas, celebrado em 30 de janeiro de 1992.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 05 de dezembro de 1994.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5031, de 05 de dezembro de 1994

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