Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5019, de 30 de novembro de 1994

Nº 5019/1994

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Autoriza a implantação de plano especial de loteria instantânea, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.912, de 03 de marco de 1966,

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DE CR E T A:

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Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, autorizada a implantar um plano especial de Loteria instantânea, a ser denominado “Raspadinha da Feira de Verão”, cujos recursos serão destinados à divulgação do turística do Estado de Santa Catarina, através da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.

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§ 1ºA premiação a ser distribuída será composta de prêmios em bens.

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§ 2ºO detalhamento da promoção, prêmios a serem ofertados e condições de pagamento serão estabelecidos através de convênio a ser firmado entre a CODESC e a SANTUR.

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Art. 2.

Em virtude do caráter especial plano, fica estabelecido que a SANTUR deverá ressarcir à CODESC o custo da confecção dos bilhetes, o valor dos prêmios adquiridos e 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) sobre a receita prevista com a comercialização do plano a titulo de taxa de administração.

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Art. 3.

A promoção com o referido plano será realizado durante a edição da Feira de Verão da SANTUR/95, a realizar-se a partir de 16 de dezembro de 1994, nos pavilhões da SANTUR no Município de Balneário Camboriu.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua pub1icacão.

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Florianópolis, 30 de novembro de 1994.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5019, de 30 de novembro de 1994

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