Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5009, de 14 de junho de 2002

Nº 5009/2002

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração, autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Município e Entidade:

IMAJOR GERCINO, o veículo marca JPX, modelo Montez, placa LXH-3850, ano de fabricação 1994, chassi no 9EAJPXJ4RR1001345, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de janeiro de 2002. (Processo SEAP no 2640/023);

II - COLÔNIA DE PESCADORES Z-02, do município de São Francisco do Sul, o veículo marca JPX, modelo Montez, placa LXH-2330, ano de fabricação 1994, chassi no 9EAJPXJ4RR1001342, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de janeiro de 2002. (Processo SEAP no 7625/014).

Art. 2.

Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de junho de 2002.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5009, de 14 de junho de 2002

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