Santa Catarina
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 05, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº 05/2021
Art. 1.
Os atos processuais, indistintamente, poderão ser realizados por meio audiovisual, com o uso de aplicativos de videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real, indicados e disponibilizados pela Comissão Processante.
§ 1ºOs meios e recursos admitidos em direito, que garantam a celeridade de tramitação de atos praticados por meio audiovisual, serão utilizados com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e razoável duração do processo.
§ 2ºA notificação para a realização de audiência, contendo data, hora e endereço físico e/ou audiovisual, dar-se-á por qualquer meio de comunicação, inclusive o eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias corridos, desde que garantam a certeza da ciência.
§ 3ºPara fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se interessados no processo os agentes públicos, investigados ou processados, as pessoas jurídicas, investigadas ou processadas, os prepostos, os representantes legais e os defensores constituídos.
§ 4ºA identificação dos presentes em audiências, oitivas e interrogatórios far-se-á por autodeclaração, podendo ser certificada documentalmente caso a Comissão entenda necessário.
§ 5ºIniciada a audiência, o responsável por sua condução informará a data, o horário e o objetivo do ato, referenciando os autos, sem prejuízo de demais informações que possam identificar o evento.
Institui e regulamenta o uso de gravação audiovisual e videoconferência na instrução dos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, parágrafo único, incisos I e VI da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 60 do Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017;
considerando o princípio do formalismo moderado adotado nos procedimentos correcionais e a necessidade de adequação aos recursos e ferramentas tecnológicas hodiernamente disponíveis para a otimização dos processos,
RESOLVE:
Art. 2.
Os atos processuais realizados com o uso de aplicativos de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real deverão ser gravados na íntegra.
§ 1ºO conteúdo integral dos atos gravados deverá ser disponibilizado à defesa pela Comissão Processante, que a notificará acerca do meio pelo qual se dará o devido acesso.
§ 2ºA gravação audiovisual poderá ser usada para registro de prova oral produzida mesmo em audiência presencial.
§ 3ºSão dispensáveis a lavratura da ata de audiência, bem como a transcrição dos depoimentos e interrogatórios dos participantes, podendo ser elaborado termo resumido, com a síntese das atividades praticadas durante o ato processual, a qualificação dos participantes, eventuais intercorrências.
§ 4ºO termo resumido, quando elaborado, deverá conter a assinatura dos membros do colegiado dispensando-se os demais.
§ 5ºO eventual vazamento das informações constantes dos depoimentos e imagens dos registros das audiências gravadas ou a sua utilização de modo indevido, sujeitará o autor a responsabilidade administrativa, civil e penal, face ao caráter restrito do processo.
§ 6ºAs testemunhas serão inquiridas individualmente, de modo que umas não saibam dos depoimentos das outras.
Art. 3.
Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a realização da videoconferência e não sendo possível a solução do problema, o ato processual poderá ser adiado, definindo-se, observados os prazos legais, nova data.
Art. 4.
Todas as solenidades necessárias à concretização dos atos instrutórios observarão o princípio da formalidade moderada e o disposto na Lei Complementar nº 491, de 2010, no Decreto nº 1.106, de 2017 e alterações, devendo as questões de ordem ser dirimidas pela Comissão Processante.
Art. 5.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão zelar pela preservação do sigilo do conteúdo dos registros audiovisuais por meio da disponibilização à Comissão Processante de condições de armazenamento digital seguro e restrito.
Art. 6.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão editar atos normativos complementares, respeitados os termos desta Instrução Normativa, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.
Art. 7.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de novembro de 2021
Cristiano Socas da Silva
Controlador-Geral do Estado