Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4986, de 14 de dezembro de 2006

Nº 4986/2006

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Resolução 012/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o Plano Estadual de Saúde 2007-2010.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

RESOLUÇÃO 012/CES/2006

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Aprovar o Plano Estadual de Saúde de Santa Catarina, do qual constam a análise situacional, os problemas prioritários, os objetivos e metas propostas para o período 2007-2010, alocadas em quatro itens: Linhas de Atenção à Saúde, Condição de Saúde da População, Gestão e Investimento em Saúde e Setor de Saúde, e cujos eixos orientadores das prioridades são:

1)redução das desigualdades em saúde;

2)ampliação do acesso com a qualificação e humanização da atenção;

3)redução dos riscos e agravos;

4)reforma do modelo de atenção; e

5)aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.

Florianópolis, 25 de outubro de 2006.

Carmen Emília Bonfá Zanotto

PRESIDENTE DO CES/SC

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4986, de 14 de dezembro de 2006

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