Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4982, de 13 de junho de 2002
Nº 4982/2002
Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A :
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Fundamental, na forma dos Pareceres da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
a)Escola de Educação Básica Costa Carneiro, de 1a a 8a série, rede pública estadual de ensino, município de Orleans, Parecer no 28/02/SED, de 6/5/2002;
b)Colégio Sinergia, de 1a a 8a série, rede privada de ensino, município de Navegantes, Parecer no 30/02, de 13/5/2002.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 13 de junho de 2002.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>