Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4950, de 08 de novembro de 1994

Nº 4950/1994

Nesta página

2 artigos

Quantifica os cargos do Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e do Grupo de Ocupações de Nível Superior - ONS, que menciona.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 081, de 10 de março de 1993,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Para fins de estabelecimento do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, os cargos de provimento efetivo ficam quantificados da seguinte forma:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ido Grupo de Ocupações de Fiscalização e Arrecadação – OFA;

a)Fiscal de Tributos Estaduais, 260 (duzentos e sessenta) cargos;

b)Fiscal de Mercadorias em Trânsito, 200 (duzentos) cargos;

c)Exator, 66 (sessenta e seis) cargos; e

d)Escrivão de Exatoria, 185 (cento e oitenta e cinco) cargos.

IIdo Grupo de Ocupações de Nível Superior - ONS: Auditor Interno, 10 (dez)cargos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 08 de novembro de 1994.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4950, de 08 de novembro de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo