Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4934, de 01 de novembro de 1994
Nº 4934/1994
Transfere imóvel para a Administração da Procuradoria Geral do Estado, no Município de Florianópolis
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O GOVERNADOR DO. ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferida para a administração da Procuradoria Geral do Estado - PGE, uma área de terras com 23.391,60 m² (vinte e três mil, trezentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada no Município de Florianópolis/SC.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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F1orianópo1is, 01 de novembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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