Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4928, de 27 de outubro de 1994
Nº 4928/1994
Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam transpostos, com seus respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes e Terminais - DETER:
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a)01 (um) cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível 13, referência “I”, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Deporto, de que é ocupante Mauro Angelo Lenzi;
b)01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível 9, referência “H”, do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura, de que é ocupante Batista Tonolli Júnior; e
c)01 (um) cargo de Comissário de Polícia, nível 02, referência “C”, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública, Subgrupo Polícia Civil, de que é ocupante José Alfredo MüIler.
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Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 27 de outubro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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