Decreto Estadual de Santa Catarina nº 491, de 3 de dezembro de 2015

Nº 491/2015

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Art. 1.

Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.574 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ......................................................................................

...................................................................................................

XXXIV - .....................................................................................

a)...............................................................................................

...................................................................................................

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou

b)...............................................................................................

...................................................................................................

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 2% (dois por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento).

...................................................................................................

§ 30º...........................................................................................

I...............................................................................................

a)ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional;

...................................................................................................

c)ao estabelecimento que promova saída de mercadoria exclusivamente para pessoas jurídicas.

...................................................................................................

Vos beneficiários deverão atender às seguintes condições:

a)possuir investimento e estoque no Estado;

b)efetuar contribuição mensal, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito presumido apropriado no período, ao fundo estadual definido em Portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda; e

c)apurar, declarar e escriturar o crédito presumido, na forma da legislação em vigor;

VIa contribuição ao fundo de que trata a alínea “b” do inciso V deste parágrafo, em caso de recolhimento fora do prazo, obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento;

VIIo tratamento tributário diferenciado poderá ser revogado a qualquer tempo caso o contribuinte descumpra as condições previstas nos incisos I a VI deste parágrafo.

..........................................................................................” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 14692/2015,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de abril de 2015.

Parágrafo únicoA Portaria mencionada na alínea “b” do inciso V do § 30 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 estabelecerá as regras para o recolhimento ao fundo estadual, relativamente aos meses compreendidos entre abril de 2015 e o mês de sua publicação.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Remissões do artigo