Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 487, de 26 de abril de 1976
Nº 487/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Jaguaruna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que costa do Processo n° 03345, de 17 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Marcelino Verino Guimarães e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Jaguaruna, onde se encontra construída a E. I. de Arroio da Cruz II.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado