Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4853, de 22 de março de 1975
Nº 4853/1975
Art. 1.
- A concessão de bolsas de estudo a alunos carentes de recursos, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino particular de lº e 2º Graus, regular-se-á pelas disposições do presente decreto.
Parágrafo único- Não será concedida bolsa de estudo quando na mesma localidade existir vaga em estabelecimento congênere de ensino público, que possa ser freqüentado pelo aluno com assiduidade.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o Parecer no 038/77, de 19 de abril d 1977, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 2.
- O pedido de bolsa de estudo será feito em formulário próprio que, após preenchido, deverá ser devolvido à direção do estabelecimento de ensino particular respectivo.
Parágrafo único- O simples preenchimento do formulário não implica na concessão da bolsa.
Art. 3.
- A carência de recursos para obtenção de bolsa de estudo será verificada através da fórmula: 0,7 xR sendo:
(2)SM xN
0,7 - constante destinada a abater de R o aluguel de casa ou amortização da casa própria, estimada em 30% para fins de cálculo;
R - renda bruta familiar mensal;
SM - maior salário-mínimo do País e
N - número de dependentes da família.
§ 1º- Considera-se renda os salários, gratificações, vencimentos e quaisquer outros rendimentos do chefe e dos membros da família;
§ 2º- A carência de recursos é caracterizada por índice inferior a 1 (um);
§ 3º- Consideram-se dependentes os filhos menores até a idade de dezoito (18) anos, a esposa que não tenha renda própria bem como os filhos maiores, até a idade de vinte e quatro (24) anos, quando estudantes e que não exerçam atividade remunerada;
§ 4º- Nos casos em que houver igualdade de condições, dar-se-á preferência, na concessão da bolsa, ao aluno que tiver o melhor aproveitamento.
Art. 4.
- O valor total das bolsas destinadas a cada educandário será fixado de acordo com o número de alunos necessitados, matriculados no ano letivo em curso, à vista dos recursos orçamentários disponíveis.
Art. 5.
- O valor da bolsa será fixado de acordo com o grau de carência revelada, podendo corresponder a 100%, 80%, 60%, 40% e 20% do valor da anuidade.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo considera-se valor de anuidade aquele cobrado pelo estabelecimento de ensino, ainda que esteja autorizado pelo Conselho Estadual de Educação a cobrar importância superior.
Art. 6.
- Compete à Unidade Operacional de Apoio e Assistência ao Estudante da Secretaria da Educação e Cultura a supervisão geral e o controle da sistemática de concessão de bolsas de estudo.
Parágrafo único- Compete à UNAS:
a)elaborar e encaminhar às Unidades de Coordenação Regional os formulários referentes ao pedido de bolsa de estudo, com as competentes instruções;
b)supervisionar, controlar, orientar e assistir toda a mecânica relativa à concessão de bolsas de estudo;
c)solicitar aos estabelecimentos de ensino que participam da sistemática de bolsas de estudo da Secretaria da Educação e Cultura as informações que julgar necessárias para efeito de controle e planejamento;
d)revisar a seleção efetuada pela Comissão Local e encaminhar os relatórios à consideração do Secretário da Educação e Cultura.
Art. 7.
- A supervisão e o controle regional e local da mecânica de concessão de bolsas de estudo caberão, respectivamente, às Unidades de Coordenação Regional e às Coordenadorias Locais de Educação.
§ 1º- Compete às Unidades de Coordenação Regional:
a)fazer chegar às Coordenadorias Locais de Educação os formulários pertinentes às bolsas de estudo, dentro do prazo previsto;
b)fiscalizar o exato cumprimento das atribuições das Coordenadorias Locais de Educação;
c)resolver os casos que suscitem dúvidas, em parecer fundamentado, que será submetido à consideração da Unidade Operadonal de Apoio e Assistência ao Estudante;
d)encaminhar à Unidade Operacional de Apoio e Assistência ao Estudante os relatórios das comissões de seleção, as fichas de cálculo de necessidade, documentos comprobatórios e fichas-resumo de informações recebidas das Coordenadorias Locais de Educação de toda a sua jurisdição.
§ 2º- Compete às Coordenadorias Locais de Educação:
a)distribuir formulários, recebidos da Unidade de Coordenação Regional, aos estabelecimentos de ensino particular de sua jurisdição;
b)criar, em cada estabelecimento, a comissão de seleção no prazo devido, integrada pelos elementos constantes do artigo 9º;
c)atender qualquer reclamação do não recebimento dos formulários de bolsas de estudo;
d)visar o relatório final da comissão de seleção de documentos integrantes, encaminhando-os à Unidade de Coordenação Regional, obedecidos os prazo, com os esclarecimentos que julgar oportunos.
Art. 8.
- O estabelecimento de ensino, ao receber os pedidos de bolsas de estudo, dentro do prazo fixado, emitirá parecer e os relacionará por grau e série em ordem alfabética, encaminhando toda a documentação para a comissão de seleção.
Art. 9.
- Em cada estabelecimento de ensino particular criar-se-á, anualmente, uma comissão de seleção de bolsas de estudo, composta pelo diretor do estabelecimento, de um representante dos professores e de dois pais de alunos não bolsistas indicados pela Associação de Pais e Mestres, todos com suplentes, e do Coordenador Local de Educação, a quem caberá a presidência.
§ 1º- Compete à comissão de seleção:
a)promover a triagem dos pedidos de maneira a selecionar os realmente necessitados;
b)proceder à verificação das declarações prestadas no formulário;
c)elaborar o relatório final, onde conste o nome do aluno beneficiado e o valor da bolsa a ele atribuída, submetendo-o, acompanhado dos formulários, à presidência da comissão.
§ 2º- Os membros da comissão de seleção reunir-se-ão por convocação do Coordenador Local de Educação, para estudar e emitir parecer sobre os pedidos, sendo necessária para qualquer deliberação, a aprovação da matéria, por três (3) dentre os cinco (5) membros, ficando esta comissão responsável pelas conclusões alcançadas.
§ 3º- A comissão de que trata este artigo terá função de caráter relevante, sem qualquer ônus.
Art. 10.
- O estabelecimento encaminhará à Coordenadoria Local de Educação o relatório das comissões de seleção, a “ficha de cálculo de necessidade”, os documentos comprobatórios e a “ficha resumo de informações”.
Art. 11.
- O estabelecimento de ensino publicará, no órgão de imprensa escrita mais próximo, a relação dos bolsistas contemplados e respectivo valor da bolsa concedida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de recebimento da primeira parcela de bolsas de estudo, encaminhando à Unidade Operacional de Apoio e Assistência ao Estudante da Secretaria da Educação e Cultura exemplar do mesmo.
Art. 12.
- A renovação da bolsa de estudo far-se-á anualmente a pedido do bolsista que satisfaça as seguintes condições:
a)de que continua economicamente necessitado;
b)de aprovação anual sucessiva, admitindo-se excepcionalmente repetência motivada por doença ou força maior devidamente comprovada perante a comissão de seleção do respectivo estabelecimento de ensino;
c)não ser beneficiário de outra bolsa de estudo concedida por qualquer outra fonte.
Parágrafo único- A comissão de seleção somente fará constar do relatório os nomes dos candidatos que tiverem preenchido devidamente o formulário, apresentado os documentos comprobatórios e satisfeito às condições exigidas.
Art. 13.
- Apurada a falsidade das informações que instruírem a concessão da bolsa, ficará cancelado o beneficio e sua renovação.
Art. 14.
- O Secretário da Educação e Cultura baixará cronograma de atividades relacionadas com o presente decreto, para ordenamento de sua execução.
Art. 15.
- O pagamento das bolsas de estudo será efetuado em duas (2) parcelas iguais e diretamente ao estabelecimento de ensino.
§ 1º- O Estabelecimento de Ensino deverá apresentar à Unidade Operacional de Apoio e Assistência ao Estudante prestação de contas de cada parcela recebida, contendo a relação dos alunos beneficiados, com a assinatura de seus responsáveis e respectivo valor parcial do benefício.
§ 2º- A liberação da segunda parcela ficará condicionada à prestação de contas da primeira.
Art. 16.
- Cada estabelecimento deverá organizar um cadastro dos alunos necessitados, atualizado anualmente sob a responsabilidade do Diretor.
Art. 17.
- O não atendimento aos dispositivos deste decreto ou qualquer favorecimento indevido implicará na supressão de concessão de bolsas no estabelecimento infrator.
Art. 18.
- A concessão de bolsas em um exercício não implica em compromisso de renovação para exercício subseqüente, ficando esta na dependência de existência de recursos orçamentários e da programação da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 19.
- Os casos omissos e especiais serão resolvidos pelo Secretário da Educação e Cultura.
Art. 20.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.709, de 27 de maio de 1977.
Florianópolis, 22 de março de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS