Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4828, de 1 de novembro de 2006
Nº 4828/2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução 010/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o Plano Político-Pedagógico e o Regimento Interno da Escola de Saúde Pública de Santa Catarina Professor MSc. Osvaldo de Oliveira Maciel.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Florianópolis, 1º de novembro de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado