Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4823, de 23 de maio de 2002

Nº 4823/2002

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Art. 1.

Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

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IAdelson João da Rosa, CPF. 009.379.559-90, representado por sua mãe, Maria da Trindade Rosa, CPF 966.684-079-00, Processo SJCP 1458/019, residente em Piçarras;

IIAdriano da Silva, CPF 009.260.979-11, representado por sua mãe, Maria de Lourdes Bezerra da Silva, CPF 952.948-309-06, Processo SJCP 1454-013, residente em Piçarras;

IIIAntônio Luiz Schuastz, CPF 044.750.139-92, representado por sua mãe, Odete Galvão Schuastz, CPF 044.072.979-30, Processo SJCP 1577/018, residente em Capinzal;

IVClautinei da Veiga Macedo, CPF 043.377.419-33, representado por sua mãe, Mariney Lucinda Veiga Martins, CPF 422.116.979-68, Processo SJCP 1470/019, residente em Lages;

VFabiano Bacchi Hauff, CPF 042.469.499-90, representado por sua mãe, Inês Bacchi, CPF 746.204.609-15, Processo SJCP 1639/013, residente em Faxinal dos Guedes;

VIFernanda Paula Zanatta, CPF 009.393.889-60, representada por sua mãe, Closmeri Zanatta, CPF 031.938.789-52, Processo SJCP 139/017, residente em Xanxerê;

VIIIsabela Della Bruna, CPF 009.356.439-23, representada por sua mãe, Izolete Canônica Della Bruna, CPF 027.987.289-59, Processo SJCP 1020/013, residente em Urussanga;

VIIIIvonete Beatriz dos Reis, CPF 044.749.789-86, representada por sua mãe, Iracema da Silva, CPF 657.898.909-97, Processo SJCP 1644/017, residente em Capinzal;

IXJacira Maria Pereira, CPF 009.456.209-18, representada por sua tutora, Laura Moretto, CPF 566.858.909-91, Processo SJCP 950/017, residente em Blumenau;

XJosé Silveira D’Avila, CPF 022.346-719-73, representado por sua mãe Deleta Duarte D’Avila, CPF 477.813.009-04 Processo SJCP 1574/019, residente em Capinzal;

XINatália Custódio, CPF 004.943.029-45, representada por seu pai Luiz Custódio, CPF 558.343.969-63 Processo SJCP 1026/011, residente em Urussanga;

XIINilo Bruno Closs, CPF 043.874.359-84, representado por seu pai Nilo Eleandro Closs, CPF 827.474.669-49 Processo SJCP 1289/012, residente em Xanxerê;

XIIISolange Ferreira dos Santos, CPF 041.455.689-58, representada por seu pai Otacílio Ferreira dos Santos, CPF 445.343.969-53 Processo SJCP 934/011, residente em Xaxim;

XIVValdecy Benedete Barbosa, CPF 020.236.829-75, representada por sua mãe Francisca Kulkamp Barsosa, CPF 912.919.769-49 Processo SJCP 1624/016, residente em Tubarão;

XVVilson Zucco, CPF 939.580.480-72, representado por sua mãe Libera Zucco, CPF 672.597.150-49 Processo SJCP 1474/014, residente em Urussanga.

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.185, de 1o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1o dada pela Lei no 7.702, de 22 de agosto de 1989, e os Decretos nos 830, de 8 de outubro de 1991 e 251, de 3 de agosto de 1995,

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D E C R E T A :

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Art. 2.

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5o do Decreto no 830, de 8 de outubro de 1991.

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Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da ação no 5601 – 142744744.259 – Pensão ao excepcional - item 3.1.90.03, do Orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania no corrente exercício.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de maio de 2002.

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Governador do Estado

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