Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4819, de 23 de maio de 2002

Nº 4819/2002

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4 artigos

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.185, de 1o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1o dada pela Lei no 7.702, de 22 de agosto de 1989, e os Decretos nos 830, de 8 de outubro de 1991 e 251, de 3 de agosto de 1995,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

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IAdair Miranda, CPF 007.919.139-88, representado por seu pai, Sebastião Miranda, CPF 918.962.079-87, Processo SJCP 1379/992, residente no Município de Xaxim;

IIAtaídes Hirt, CPF 009.207.159-74, representado por sua mãe, Marisa Gomes da Silva Hirt, CPF 018.580.289-30, Processo SJCP 122/017, residente no Município de Riqueza;

IIIClayton Evaristo Júnior, CPF 046.033.059-40, representado por seu pai, Clayton Evaristo, CPF 730.265.149-34, Processo SJCP 2024/012, residente no Município de Governador Celso Ramos;

IVLeonado Barbosa Vaz Filho, CPF 046.648.649-90, representado por sua mãe, Maria Machado Vaz, CPF 816.601.119-00, Processo SJCP 2289/016, residente no Município de Chapecó;

VMarcelo Teobaldi, CPF 009.215.939-70, representado por sua mãe, Maria Schenatto Teobaldi, CPF 018.579.749-05, Processo SJCP 125/016, residente no Município de Riqueza;