Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4806, de 25 de outubro de 2006
Nº 4806/2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução 009/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que cria a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de assessorar o Plenário do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado