Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4800, de 25 de outubro de 2006

Nº 4800/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Transforma o 2º Pelotão PM de Videira, da Guarnição Especial de Polícia Militar de Caçador em 1ª Companhia da Guarnição Especial de Polícia Militar de Caçador e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Transforma o 2º Pelotão PM de Videira, da Guarnição Especial de Polícia Militar de Caçador, com sede no mesmo município, em Companhia de Polícia Militar, a ser denominada de 1ª Companhia da Guarnição Especial de Polícia Militar de Caçador.
Art. 2.
A 1ª Companhia de Polícia que trata o presente Decreto será subdividida em 3 (três) Pelotões mais um Grupo de Comando e Serviço, tendo a sua sede no Município de Videira.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
O efetivo da Companhia de Polícia Militar de composta pelo efetivo do próprio Pelotão acrescido de:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

I1 (um) Capitão PM, na função de Comandante;
II1 (um) Segundo Tenente, na função de Chefe da 1ª, 2ª Seções e Comandante do 1º Pelotão;
III1 (um) Segundo Tenente, na função de Chefe da 4ª Seção e Comandante do 2º Pelotão;
IV1 (um) Segundo Tenente, na função de Comandante do 3º Pelotão.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºPassa a atual função de Primeiro Tenente PM Comandante, existente no Pelotão, para a função de Subcomandante e de Chefe da 3ª Seção da Companhia.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºO efetivo estabelecido por este artigo será mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
A 1ª Companhia da Guarnição Especial de Polícia Militar de Caçador caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública no Município de Videira e demais Grupos PM que já compunham a circunscrição do Pelotão, contando ainda com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na referida Organização Policial Militar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de outubro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo