Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4796, de 13 de abril de 1978
Nº 4796/1978
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Turvo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 02.791, de 08 de março de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual, autorizada a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Turvo, uma área de terras com 1.200m² (Hum mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 436, de 03 de fevereiro de 1978, destinada à construção do Fórum da Comarca.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo se acha situado na quadra nº 8, setor nº 1. lotes nºs 2 e 3, possuindo trinta metros de frente para a rua Senador Nereu Ramos, com quarenta metros de fundos.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada no ato de doação, pelo Coordenador da Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de abril de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado