Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4788, de 31 de agosto de 1994
Nº 4788/1994
Institui o Prêmio Catarinense de Programas de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 7l, incisos I e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica instituido o Prêmio Catarinense de Programas de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente.
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Parágrafo único- O prêmio de que trata o ”caput” deste artigo, será conferido às Organizações Não-Governamentais - ONG’s, que atuam em programas de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal e social, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado de Santa Catarina.
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Art. 2.
- Para a concessão do Prêmio instituído pelo presente Decreto, serão avaliados os programas de trabalho desenvolvidos pelas entidades participantes, observando-se os quesitos psicopedagógicos, de escolarização, de saúde, de profissionalização, culturais, esportivos, de lazer e de religiosidade, familiares e comunitários.
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Art. 3.
- Para concorrer ao Prêmio Catarinense de Programas de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente, as Organizações Não-Governamentais - ONG’s, se inscreverão para cada certame e apresentarão seus Programas de Trabalho de acordo com os critérios fixados em regulamento, a ser expedido pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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