Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4761, de 10 de abril de 1978
Nº 4761/1978
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Navegantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 17.017, de 28 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado, autorizada a adquirir, por doação de João Negherbon, Moacir, Daniel, Valmir, Claúdio e Valentim Maccarini, uma área de terras com cerca de 12.600m² (Doze mil e seiscentos metros quadrados), situada no Município de Navegantes, destinada à construção da Escola Básica Adelaide Konder.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de abril de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado