Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4724, de 12 de agosto de 1994
Nº 4724/1994
Inclui temporariamente Rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica temporariamente incluído no Plano Rodoviário Estadual, o trecho rodoviário da SC-424, entr. SC-425 (Otacílio Costa) - entr. SC-426 (Agrolândia), com extensão de 49,0km.
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Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Estudos e Projetos no trecho rodoviário a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo único- O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa catarina - DER/SC, fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos l° e 2°, deste Decreto.
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Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 12 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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