Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4703, de 5 de setembro de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, combinado com os arts. 8º, inciso III, e 109, da Constituição do Estado, e

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando o disposto no art. 15, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui o Sistema de Registro de Preços, a ser regulamentado por Decreto;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando o disposto no art. 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, que autoriza a União, os Estados e Municípios a utilizarem o Sistema de Registro de Preços na mobilidade pregão, mediante regulamento específico;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, inclusive através de seus fundos, pode vir a ser convidado a utilizar os preços registrados pelo Ministério da Justiça na condição de órgão participante;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que há necessidade de aquisição dos bens e serviços cujos preços foram registrados; e,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando, finalmente, que os preços registrados geralmente atendem ao binômio custo/benefício,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :