Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4700, de 5 de setembro de 2006
Nº 4700/2006
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica qualificada como Organização Social, na área da Saúde, conforme a Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores, a Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON – FAHECE, com sede no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob no. 86.897.113/0001-57.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 5 de setembro de 2006.
Governador do Estado