Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4696, de 29 de julho de 1994
Nº 4696/1994
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam excluídos das exigências de que trata o Decreto n° 3.885, de 26 de agosto de 1993, os convênios e subvenções sociais destinados à área de segurança pública, que não impliquem em transferência de recursos financeiros por parte do Estado, entre eles os convênios de trânsito, radiopatrulha e de bombeiro, firmados pela Polícia Militar.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 26 de agosto de 1993.
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Florianópolis, 29 de julho de 1994
ANTÓNIO CARLOS KONDER REIS
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