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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4669, de 28 de agosto de 2006

Nº 4669/2006

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dispõe sobre a alteração na programação financeira do Plano Plurianual 2004/2007 e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 13.673, de 9 de janeiro de 2006,

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Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações na Programação financeira do Plano Plurianual 2004/2007, referente ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - Deinfra, conforme Anexo Único, constante neste Decreto.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 28 de agosto de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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ANEXO ÚNICO

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PLANO PLURIANUAL 2004/2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA

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PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

620 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

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3033 - BR-282 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão – Trecho Florianópolis – Divisa com Argentina

Km

125

OGE

15.000.000,00

623 – REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS

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1840 - SC-303 Reabilitação/Supervisão – Trecho Joaçaba – Lacerdópolis – Capinzal e Ac Barro Preto

Km

40

OGE

22.600.000,00

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