Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 3 de maio de 2002
Nº 4656/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
o Ficam homologadas as Prorrogações das Situações de Emergência dos municípios abaixo relacionados:
ICunhataí, pelo Decreto Municipal nº 044/2002, de 05 de abril de 2002;
IIHerval d’Oeste, pelo Decreto Municipal nº 1.442/2002, de 05 de abril de 2002;
IIIPeritiba, pelo Decreto Municipal nº 1991/02, de 19 de abril de 2002;
IVSão José do Cedro, pelo Decreto Municipal nº 3.862/2002, de 26 de abril de 2002.
Parágrafo únicoCompete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.
Florianópolis, 3 de maio de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado