Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4640, de 29 de abril de 2002
Nº 4640/2002
Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
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D E C R E T A :
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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Escola Sarapiquá, de 5ª a 8ª série, rede privada de ensino, município de Florianópolis, Parecer no 005/02, de 25/3/2002;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>Centro de Educação Sonho Infantil, de 1ª a 4ª série, rede privada de ensino, município de Içara, Parecer no 006/02, de 2/4/2002;
<![if !supportLists]>c) <![endif]>Centro Educacional Espaço Júnior, de 5ª a 8ª série, rede privada de ensino, município de Braço do Norte, Parecer no 012/02, de 11/4/2002;
<![if !supportLists]>d) <![endif]>Centro Educacional Potencial, de 5ª a 8ª série, rede privada de ensino, município de Campos Novos, Parecer no 013/02, de 13/4/2002.
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Florianópolis, 29 de abril de 2002.
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Governador do Estado