Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4628, de 17 de março de 1978
Nº 4628/1978
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 07.997, de 23 de junho de 1977 e 01.060, de 24 de janeiro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Santo Massarolo e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.200m² (Hum mil e duzentos metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Rio Pardo.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras de Julio Massarolo; ao sul com terras de Doralino Massarolo; ao oeste, com terras de Izidio Sette.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Publico da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Fica Revogado o Decreto nº 3.181, de 16 de agosto de 1977.
Florianópolis, 17 de março de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado