Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4610, de 13 de março de 1978
Nº 4610/1978
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Praia Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 12.788, de 23 de setembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação de Raul Alcides de Aguiar e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.526m² (Dois mil quinhentos e vinte e seis metros quadrados), situada no Município de Praia Grande, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Corujão.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Zeferino Francisco Pereira; ao sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de março de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado